Nota de esclarecimento

Prezados  colegas, diante dos processos judiciais movidos pelo COREN/PR quanto aos editais dos concursos públicos para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em Saúde Pública, entendemos que os requerimentos fogem à atribuição do respectivo Conselho e já estamos requerendo reunião tanto com o representante do COREN como do COFEN. Ao nosso entendimento, referidos processos somente trarão mais prejuízos à categoria e aos cidadãos que pretendem concorrer aos cargos públicos em questão. Em primeiro lugar, olvidou o Conselho de Classe de que no caso dos servidores públicos (estatutários), o Piso Salarial Nacional não tem aplicação imediata, conforme previsão na EC nº 124/2022 que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal.
Ocorre, que de acordo com a normativa constitucional, os órgãos públicos somente são obrigados a implantar os pisos nacionais a partir do exercício financeiro seguinte a sanção da lei. No caso, a Lei foi sancionada em 05/08/2022 e sendo assim, por expressa previsão legal a obrigação somente nasce a partir de 01/01/2023. Não fosse isso suficiente, há que se ressaltar que os editais dos concursos públicos foram publicados em 02/08/2022, portanto antes da sanção da lei, o que ao nosso entendimento deixa claro que não há ilegalidade no edital.
Mas, independentemente disso, seja porque o COREN não detém competência para tratar de direitos trabalhistas de qualquer profissão da Enfermagem, seja porque não há vício no edital, o fato é de que a atitude do COREN/PR somente traz prejuízo aos servidores que estão na ativa.
Explica-se: Com o atraso e a suspensão do concurso público, nós que já atuamos em número reduzido continuaremos com sobrecarga de trabalho como é de conhecimento público e, prova disso é que já questionamos o COREN/PR e requeremos fiscalizações mas recebemos como resposta que não havia nada de irregular por parte do Município.
Novamente, mesmo que o Edital preveja o vencimento básico inferior ao piso da categoria, é fato que a partir DE JANEIRO/2023 TODOS OS NOVOS CONTRATADOS (NOMEADOS) terão direito ao Piso Salarial Nacional, o que nos permite afirmar sem sombra de dúvidas que a atitude do Órgão de Classe em questão tem cunho apenas político e causará prejuízo aos profissionais da Enfermagem de Curitiba devido ao atraso para a realização do concurso em questão, sobrecarregando ainda mais os servidores ora representados.