Estatuto dos Servidores do Município de Curitiba

A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado.A palavra estatuto vem do latim statutun ‘regulamento,sentença,aresto’

O estatuto que rege as normas para  os Servidores Municipais de Curitiba é bastante antigo, foi regulamentado em 21 de agosto de 1958 sob a lei de nº1656/58.

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Estatuto Servidores Municipais de Curitiba