Estatuto dos Servidores do Município de Curitiba
A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado.A palavra estatuto vem do latim statutun ‘regulamento,sentença,aresto’
O estatuto que rege as normas para os Servidores Municipais de Curitiba é bastante antigo, foi regulamentado em 21 de agosto de 1958 sob a lei de nº1656/58.
Tenha acesso ao download do documento aqui.