SISMEC LUTANDO POR SEGURANÇA E SAÚDE PARA A ENFERMAGEM.

Tendo em vista o número crescente de servidores vítimas de agressões diversas em seus locais de trabalho, por este motivo o SISMEC desde 2015 vem trabalhando junto a gestão para promover mais segurança a categoria.Dentre todas as ações já realizadas, uma delas é o pedido de inclusão das agressões verbais e assédio moral como Acidente de Trabalho Típico, pois as mesmas já são reconhecidas judicialmente. Na prefeitura, em relação aos seus servidores, desde 2015 a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) destas agressões já são admitidas pela perícia médica, encaminhadas para avaliação e acompanhamento psicológico com a sigla TEPT (Transtorno de estresse pós-traumático).
Analisando este fluxo entendemos que o mesmo se adequa perfeitamente a comorbidades nexo-causal (doenças ocasionadas pelo estresse pós-traumático), entretanto ainda deixa uma lacuna no quesito Acidente de Trabalho típicos. Na intenção de adequar a legislação Municipal, viabilizando o atendimento adequado dos servidores agredidos, o SISMEC encaminha à Gestão, ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores, o projeto elaborado por Raquel da Silva Padilha, presidente do sindicato,  que segue:

A AGRESSÃO VERBAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO

Danos psicológicos têm índices elevados de incapacidade laborativa (permanente ou temporária) entre os servidores tanto por consequência direta como por nexo causa.
O Decreto nº176 regulamenta o artigo 12 da lei 3963 de 24/09/1971. Na alínea “a” define a Agressão física como acidente de trabalho típico e não menciona a agressão verbal, diante disso o SISMEC propõe as alterações, a seguir:

“DECRETO Nº 176/1982
REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA LEI Nº
3963, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, E SEUS PARÁGRAFOS.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º O tratamento do funcionário acidentado ou que venha a contrair doença profissional correrá por conta dos cofres públicos municipais.
Art. 2º Acidente de trabalho e o evento danoso à saúde do funcionário, tendo como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função.
§ 1º – Considerar-se-á também acidente de trabalho:
I – No local e no horário de trabalho:
a) A agressão física sofrida pelo funcionário em razão de seu cargo ou função;

Desta forma, onde lê-se:a) A agressão física sofrida pelo funcionário em razão de seu cargo ou função;

Deverá ajustar-se para: a) A agressão física e verbal sofrida pelo funcionário em razão de seu cargo ou função.

 

Justificativa:

Conforme dicionário jurídico “AGRESSÃO” é o ato de investir contra outrem visando causar-lhe danos físicos ou moral.

Agressão moral segundo direito penal, “‘é aquela agressão que se manifesta mediante ataques verbais lesando sua honra, reputação ou dignidade (Diniz, Maria Helena Dicionário jurídico 3º ed. Sp saraiva 2008).

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT):

“A violência pode ser física ou psicológica e revestir formas tão diversas como a de abuso verbal. As agressões manifestam-se por meio de condutas abusivas, hostis e autoritárias, podem ser atitudes, palavras e comportamentos que implique o uso indevido da força física ou psicológica, como a agressão verbal” (Sobol 2009).

CONCEITO

Agressão moral e ato único praticado de forma repentina pelo agressor contra o agredido por meio de violência física ou verbal, produzindo constrangimento, humilhação, violando a dignidade da pessoa humana.Ato único e instantâneo, porém suficiente para causar dano. Importante salientar que, para configurar-se não requer continuidade.
Exemplos de agressões praticadas: Xingamento, ato de grosseria, atos ou atitudes de invisibilidade e outros tantos, salvo em legítima defesa.

OBJETIVO GERAL

Proteger a saúde do trabalhador.

Objetivos:

  1. Inclusão da agressão verbal e o assédio moral no local de trabalho como ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO.
  1. Adequação do Decreto nº176 regulamenta o artigo 12 da lei 3963 de 24/09/1971.
  1. Incluir tratamento e acompanhamento adequados.

CONCLUSÃO

Tendo em vista os dados apresentados e considerando a frequência da ocorrência destas agressões em nosso ambiente de trabalho, é possível ver o reflexo das consequências dessas agressões na existência do número elevado de servidores afastados por problemas de saúde mental e, um fato ainda mais alarmante, neste último ano foram registrados alguns suicídios entre os profissionais da enfermagem. Em face do exposto, fica evidente que é de urgência algumas mudanças, deste modo sugiro a inclusão da agressão verbal e o assédio moral no local de trabalho como ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO,desta maneira iremos proteger o trabalhador, pois quando é registrado a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)têm-se números de ocorrências e possibilita acompanhar o servidor prevenindo o seu adoecimento. Resultando em economia para a gestão, considerando a permanência deste profissional na ativa em seus locais de trabalho.

 

Autoria: Enfermeira Raquel da Silva Padilha, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Enfermagem da Prefeitura de Curitiba – SISMEC.