O plenário do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou, nesta terça-feira (24), durante a 517º Reunião Ordinária de Plenário (ROP), resolução que trata do pagamento de anuidade única aos profissionais com mais de um registro

O plenário do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou, nesta terça-feira (24), durante a 517º Reunião Ordinária de Plenário (ROP), resolução que trata do pagamento de anuidade única aos profissionais com mais de um registro

O profissional que for registrado como técnico de Enfermagem e enfermeiro, por exemplo, pagará somente a anuidade de enfermeiro.

O texto também incluiu o benefício de desconto na primeira anuidade aos profissionais recém-inscritos: 30% para enfermeiros e 50% para auxiliares e técnicos.

Profissionais que já contribuíram com 30 anuidades ou mais, podem requerer inscrição remida e ficam isentos do pagamento de anuidades, segundo a norma aprovada.

A deliberação unânime do Plenário do Cofen teve como base o parágrafo segundo do artigo sexto, da Lei 12514/2011, que dispõe sobre contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O assunto foi discutido, também, em Assembleias de Presidentes, que reuniu presidentes dos Conselhos Regionais de todo Brasil.

A decisão entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

Fonte: Ascom – Cofen

O SISMEC ESCLARECE:

Em 2016, esta foi uma das primeiras  questões que o SISMEC, na época ainda ASMEC, trouxe para discussões, solicitamos parecer jurídico a respeito da questão, este parecer foi encaminhado ao COREN em 18 de julho de 2016.

Acompanhava o parecer jurídico como segue: ( documento na integra disponível em pdf no nosso site)

Resposta do Conselho:

Em seguida o COFEN emitiu parecer reforçando a resposta do COREN.  Após esta, nos restou apenas recorrer ao judiciário, ação que esta atualmente em tramite judicial. Os servidores por nós representados e que confiaram no SISMEC já não pagam anuidades em duplicidade a anos.

O SISMEC Parabeniza a atual gestão do COFEN pela sabia decisão.