APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDORES PÚBLICOS

Referente situações sobre aposentadorias o Sismec esclarece:


1) Tem direito à aposentadoria especial os servidores públicos que completem tempo de serviço (25 anos) em atividade considerada de risco (insalubres e/ou perigosas);
2) Referido direito não é automático/absoluto, necessitando que o servidor público faça prova do serviço durante todo este período em função insalubre ou perigosa;
3) Referida prova deve ser feita conforme período em que ingressou na atividade, a saber:
a) Até o dia 28/04/1995, é possível realizar o enquadramento com apenas com a prova da atividade constante em decretos, a exemplo de auxiliar de enfermagem, enfermeiros e outros;
b) A partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, passou a ser exigida a comprovação do tempo trabalhado, bem como da exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído, que necessitava de apresentação de laudo técnico;
c) Já a partir de 06/03/1997, fixou-se a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, obrigatoriamente para todos os agentes nocivos;
d) Para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2004, é exigido, para a prova do exercício de atividade em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que conterá informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 01/01/2004.
4) Insta esclarecer que o servidor público não pode deixar de trabalhar/comparecer ao serviço enquanto não for publicada a portaria de deferimento de sua aposentadoria, sob pena de abandono do cargo caso a resposta administrativa do seu pedido seja negativa;
5) Caso o servidor comprove o direito à aposentadoria especial e mesmo assim tenha que ter permanecido em serviço até que haja decisão favorável (seja pela via administrativa ou judicial), os tribunais têm entendido que estes fazem jus a uma indenização equivalente ao seu vencimento para cada mês que permaneceu de serviço;
6) Não se aplica à aposentadoria especial o fator previdenciário. Todavia, as administrações públicas têm aplicado entendimento próprio e que deverá ser objeto de questionamento judicial no futuro, eis que, calculam os proventos com base nas 80% maiores remunerações e ainda, alguns entendem que deve ser aplicado a regra proporcional ao tempo de serviço (25/30 ou 25/35 dependendo do caso).
7) Assim, cabe aos advogados alertar seus clientes acerca destes riscos, da forma mais transparente possível. Neste caso, caberá ao servidor e seu advogado questionar em juízo o cálculo e o valor dos proventos concedidos (portanto terá que ser judicializado – e como todos sabem, processos são demorados e no caso de ganho, o pagamento poderá ser feito de duas formas: até 60 salários mínimos – via RPV; e se superiores a 60 SM, via precatório.
8) O grande dilema na aposentadoria especial deve ser verificado pelos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, visto que após análise criteriosa de cada caso, alguns poderão perder o direito à paridade e a integralidade. Assim, converse bem com seu advogado e saiba de todos os riscos e providências a serem tomadas.
9) É público e notório que a nova gestão do presidente eleito para o quadriênio 2019/2022 irá apresentar projeto de emenda constitucional para mudar as regras das aposentadorias, assim, conversem com os advogados e vejam quais caminhos seguir e seus riscos, que vocês deverão sopesar na hora de decidir. Mas acima de tudo, cobrem transparência nos atendimentos.
10) Os filiados do SISMEC têm condições especiais nos atendimentos jurídicos, em especial para pedido de aposentadoria. Agendem horário.
11) Quanto aos honorários, a grande maioria dos advogados previdenciaristas cobram somente ao final, ou seja, após o ganho da causa. O que muda são os percentuais cobrados. Fiquem atentos a tais informações.
12) Não menos importante, tenham certeza que vocês terão que fazer a prova da atividade insalubre e ainda que estão sujeitos ao contato mesmo que intermitente a riscos biológicos e que os EPI’s e EPC’s não eliminam ou diminuem os riscos de contaminação.
Caso necessário agendem horários no escritório jurídico que representa o SISMEC no fone (41) 3222-3369, informando ser servidor da prefeitura de Curitiba e quer agendar horário para verificar aposentadoria especial para servidor público.

Diretoria do SISMEC