O decreto j\u00e1 est\u00e1 valendo?<\/strong> Sim.<\/span><\/p>\n O decreto foi assinado em cerim\u00f4nia no Planalto\u00a0na tarde desta sexta-feira (16) e passou a vigorar assim que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 quando vale?<\/strong><\/p>\n At\u00e9 31 de dezembro de 2018, \u00faltimo dia de Pez\u00e3o no governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Quem ser\u00e1 o interventor?<\/strong><\/p>\n O general Walter Souza Braga Netto<\/span>, do Comando Militar do Leste. Ele foi um dos respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a durante a Olimp\u00edada do Rio, em 2016, e tamb\u00e9m ocupou o servi\u00e7o de intelig\u00eancia do Ex\u00e9rcito. Tem um perfil combatente e \u00e9 considerado parceiro pelas for\u00e7as auxiliares de seguran\u00e7a do Estado.<\/p>\n O que fica sob o comando do interventor?<\/strong><\/p>\n O general Braga Netto<\/strong> passa a exercer todas as fun\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de seguran\u00e7a. Ele comanda agora as pol\u00edcias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e a secretaria que administra os pres\u00eddios do RJ. Ele responde diretamente ao presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Como fica o secret\u00e1rio de seguran\u00e7a do RJ com a nomea\u00e7\u00e3o de um interventor?<\/strong><\/p>\n Roberto S\u00e1 ser\u00e1 afastado das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada em reuni\u00e3o no Pal\u00e1cio das Laranjeiras na manh\u00e3 desta sexta-feira (16).<\/p>\n Como ser\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a do Rio?<\/p>\n O general Braga Netto<\/strong> disse, em entrevista ap\u00f3s a assinatura do decreto, que vai discutir com a c\u00fapula das For\u00e7as Armadas quais ser\u00e3o as a\u00e7\u00f5es. O Ex\u00e9rcito n\u00e3o ter\u00e1 poder de pol\u00edcia, e poder\u00e1 dar ordem de pris\u00e3o apenas em situa\u00e7\u00f5es de flagrante de crimes.<\/p>\n Quais os pr\u00f3ximos passos?<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara e o Senado v\u00e3o decidir, separadamente, se aprovam ou rejeitam o decreto em vota\u00e7\u00f5es por maioria simples. Na C\u00e2mara, a an\u00e1lise deve ser feita na segunda (19) ou ter\u00e7a-feira (20) da semana que vem, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na sequ\u00eancia, o Senado analisa o decreto, o que deve acontecer entre ter\u00e7a ou quarta (21).<\/p>\n ESSA \u00c9 UMA INTERVEN\u00c7\u00c3O MILITAR? N\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n O procurador regional da Rep\u00fablica Wellington Cabral Saraiva<\/strong> explica que a interven\u00e7\u00e3o federal no Rio est\u00e1 sendo autorizada pelo presidente da Rep\u00fablica, que \u00e9 uma autoridade civil, e n\u00e3o decretada por militares \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e seria golpe. “N\u00e3o h\u00e1 subvers\u00e3o da ordem constitucional, tanto que precisa ser aprovada pelo Congresso”, afirma.<\/p>\n O professor da USP especialista em Constitui\u00e7\u00e3o Daniel Falc\u00e3o explica que o termo “interven\u00e7\u00e3o militar” parece que s\u00e3o os militares assumindo o poder, o que n\u00e3o vai acontecer no Rio.<\/p>\n \u00c9 a 1\u00aa vez que ocorre uma interven\u00e7\u00e3o como essa?<\/strong><\/p>\n N\u00c3O: mas \u00e9 a primeira desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0 At\u00e9 ent\u00e3o, a GLO (Garantia da Lei e Ordem) tinha sido o dispositivo usado em crises de\u00a0seguran\u00e7a de estados como Esp\u00edrito Santo e Rio Grande do Norte. A GLO configura mais como uma “parceria” e \u00e9 menos invasiva na autonomia pol\u00edtica e administrativa local.<\/p>\n Como \u00e9 decidida a interven\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o \u00e9 quem pode decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal. Esse papel cabe ao presidente da Rep\u00fablica. Ele deve publicar um decreto que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para executar a interven\u00e7\u00e3o. Depois, o Congresso analisa e vota se aprova ou n\u00e3o o decreto.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea tamb\u00e9m, sem especificar em qual momento, que os conselhos da Rep\u00fablica e de Defesa Nacional devem se pronunciar sobre a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quais as consequ\u00eancias da interven\u00e7\u00e3o federal?<\/strong><\/p>\n Enquanto um estado estiver sob interven\u00e7\u00e3o federal, o Congresso n\u00e3o pode aprovar mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o. O professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e especialista em Direito Constitucional Daniel Falc\u00e3o explica que, em \u00e9pocas autorit\u00e1rias, como a ditadura militar e o Estado Novo, alterava-se a Constitui\u00e7\u00e3o “ao sabor do presidente”.<\/p>\n “Ent\u00e3o, para evitar que o presidente fa\u00e7a altera\u00e7\u00f5es de vi\u00e9s autorit\u00e1rio e para resguardar o texto constitucional, o artigo 60 diz que n\u00e3o pode haver emenda se for decretado estado de s\u00edtio, estado de defesa ou interven\u00e7\u00e3o federal.”<\/p>\n Com a interven\u00e7\u00e3o no Rio, a vota\u00e7\u00e3o da PEC da Previd\u00eancia, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e1 acontecer. A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara estava prevista para a semana que vem. O governo estuda suspender a interven\u00e7\u00e3o para votar a PEC, caso obtenha os votos necess\u00e1rios. “N\u00e3o vejo nenhum sentido jur\u00eddico nisso: seria deturpar o que est\u00e1 dizendo a Constitui\u00e7\u00e3o”, afirma Falc\u00e3o.<\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o afeta as elei\u00e7\u00f5es no RJ?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. “O decreto determina o objeto da interfer\u00eancia. Neste caso, est\u00e1 claro que \u00e9 seguran\u00e7a p\u00fablica”, afirma o constitucionalista Eduardo Mendon\u00e7a. Wellington Saraiva afirma que, teoricamente, vai haver uma situa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a maior nas elei\u00e7\u00f5es com a interven\u00e7\u00e3o. “Juridicamente, n\u00e3o h\u00e1 nenhum comprometimento. As elei\u00e7\u00f5es v\u00e3o acontecer normalmente”, diz.<\/p>\n Quando a Uni\u00e3o pode intervir nos estados e no DF?<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es que permitem a interven\u00e7\u00e3o. S\u00e3o elas:<\/p>\n Interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a do Rio: O que se sabe e o que falta ser definido. O decreto j\u00e1 est\u00e1 valendo? Sim. O decreto foi assinado em cerim\u00f4nia no Planalto\u00a0na tarde desta sexta-feira (16) e passou a vigorar assim que foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. At\u00e9 quando vale? At\u00e9 31 de dezembro de 2018, \u00faltimo dia de Pez\u00e3o no governo do Estado do Rio de Janeiro. Quem ser\u00e1 o interventor? O general Walter…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":36,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,2],"tags":[13,10,11,12],"class_list":["post-34","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","tag-entender","tag-intervencao","tag-militar","tag-rio-de-janeiro"],"yoast_head":"\n\n