Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de janeiro, a Lei Complementar n.\u00ba 226\/2026, batizada como Lei do Descongela, embasou of\u00edcio enviado pelo Sindicato dos Servidores Municipais da Enfermagem de Curitiba (Sismec) \u00e0 gest\u00e3o da capital no dia 14. No documento, a entidade salienta as mudan\u00e7as que a nova lei faz quanto \u00e0s vantagens funcionais da categoria em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo da pandemia de coronav\u00edrus, anteriormente congeladas, e pede rec\u00e1lculo e cronograma de pagamentos do retroativo, tanto para servidores na ativa quanto para os aposentados e pensionistas.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o altera a Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que havia estabelecido regime emergencial e congelado automaticamente a contagem para progress\u00e3o por tempo de servi\u00e7o como forma de conter gastos p\u00fablicos em um momento de crise. Com a san\u00e7\u00e3o da Lei 226\/2026, que ocorreu no dia 12, esse per\u00edodo \u00e9 oficialmente “descongelado”.<\/p>\n
Atualizada a norma, foi criada uma base legal para que entes federativos (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) possam autorizar, por meio de leis pr\u00f3prias, o pagamento das vantagens funcionais que ficaram suspensas durante o auge da pandemia de Covid-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitem crit\u00e9rios como disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e cumpram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os direitos envolvidos est\u00e3o: anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e outros mecanismos equivalentes de progress\u00e3o de carreira e remunera\u00e7\u00e3o que, enquanto vigia a lei anterior, n\u00e3o podiam ser computados nem pagos.<\/p>\n
Especificamente no caso do funcionalismo da Sa\u00fade, a luta sindical j\u00e1 havia conseguido destravar antecipadamente, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 191\/2022, a contagem do tempo de servi\u00e7o e os pagamentos a partir daquele ano. Contudo, a LC de 22 mantinha a veda\u00e7\u00e3o ao pagamento de atrasados referentes ao per\u00edodo de 2020 e 2021. Agora, a a\u00e7\u00e3o dos representantes do funcionalismo de enfermagem est\u00e1 focada exatamente na busca desse retrocedente.<\/p>\n
Nos of\u00edcios enviados, a diretoria do Sismec oferece \u00e0 Prefeitura de Curitiba o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para retorno sobre o tema, sob pena de abertura de a\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais em busca do que acredita ser o direito dos servidores que representa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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